Você sabe o que são ações afirmativas?
"...temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades". Boaventura de Souza Santos
Ação Afirmativa é um conjunto de políticas que compreendem que, na prática, as pessoas não são tratadas igualmente e, consequentemente, não possuem as mesmas oportunidades, o que impede o acesso destas a locais de produção de conhecimento e de negociação de poder. Este processo discriminatório atinge de forma negativa pessoas que são marcadas por estereótipos que as consolidam socialmente como inferiores, incapazes, degeneradas, etc., alocando-as em situações de sub-cidadania e precariedade civil. Dito de outra forma, o racismo, o machismo, a xenofobia, a homofobia, entre outras ideologias discriminatórias, vincularam e vinculam determinadas pessoas à características coletivas e pejorativas que as impedem de receber prestígio, respeito e valoração social como um indivíduo qualquer,
palavras do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Benedito Barbosa Gomes, sobre o potencial transformador da Ação Afirmativa. “Entre os objetivos almejados com as políticas afirmativas está o de induzir transformações de ordem cultural, pedagógica e psicológica aptas a subtrair do imaginário coletivo a idéia de supremacia e subordinação de uma raça em relação a outra.”
HISTóRICO
Muitos países, antes do Brasil, optaram por utilizar políticas de ações afirmativas para minimizar desigualdades sociais de natureza estrutural, insolúveis em curto prazo, em reação a protestos de rua e pressões junto às instâncias estatais movidos por segmentos das categorias populares interessadas (trabalhadores, negros, mulheres, homossexuais etc). O caso mais famoso é a resposta americana à luta conduzida pelos negros em prol de uma maior igualdade de oportunidades nos EUA, na década de 60 do século passado, e que resultou, dentre outras medidas, na instauração justamente de uma política de cotas nas Universidades daquele país.
Assim tem sido a história das conquistas democráticas na sociedade capitalista moderna, desde a Revolução Francesa de 1789. Os direitos e as oportunidades sempre resultaram de lutas populares de longo prazo - muitas delas sangrentas - e da conseqüente reforma das mentalidades, base simbólica de sustentação dos novos padrões institucionais e fundamento dos sucessivos re-ordenamentos da ordem jurídica, vigentes em cada conjuntura e contexto.
A adoção do sistema de cotas pelas Universidades públicas brasileiras, matéria indubitavelmente polêmica, não foge à regra. Decorre da pressão - legítima - do movimento negro por maiores oportunidades de ascensão social, num país geneticamente comprometido com quatrocentos anos de escravidão africana e indígena e ainda envolto nas seqüelas da discriminação racial, do processo, herdadas. À pergunta por que seriam justas as cotas sócio-raciais nas Universidades Públicas, respondem a grosso modo, os defensores dessa tese, que a correção parcial das desigualdades por ações afirmativas não pode ser considerada um privilégio perante a lei, a considerar-se o descompasso entre os princípios constitucionais formais (igualitários) e a efetiva condição das várias classes sociais no jogo real das oportunidades (desiguais). Em oposição, os argumentos da inconstitucionalidade da medida afirmam justamente a contra-tese, reputando discriminatória a seleção por raça ou renda ("todos são iguais perante a lei") e argumentando que o que precisa ser avaliado no estudante, na perspectiva de uma formação universitária, é o conhecimento adquirido e não a sua cor ou a sua origem social.
